0016683 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não constando da acusação, o elemento subjectivo do crime de condução sob influência do álcool, está vedado ao Tribunal da Relação condenar o arguido pela prática de crime de recusa a submissão ao exame para pesquisa de álcool, por implicar uma alteração substancial dos factos, dado se estar em presença de crime diferente, o que é impeditivo de convolação. II - Em tal caso deve o recurso ser rejeitado por ser manifestamente improcedente.