0634/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Atento o disposto no artº 183-A, n.º 4 do CPPT (na redacção anterior à actual) compete ao tribunal Administrativo e Fiscal conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal, quando naquele tribunal estiver pendente a impugnação judicial.

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – Relatório – 1 – A Fazenda Pública recorre para este Supremo Tribunal do despacho interlocutório proferido em 10 de Novembro de 2011 pelo Meritíssimo Juiz do então Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra que, nos autos de impugnação n.º 112-A/2002 pendentes naquele Tribunal, decretou, a pedido dos impugnantes, a caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal nº 0868-99/100253.8, da repartição de finanças de Tábua determinando, em consequência, o seu levantamento . A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1 – Respeitosamente, discorda-se da tramitação dada ao pedido objecto do presente recurso, já que, referindo-se ele a um incidente da execução fiscal deveria ser apresentado no órgão de execução fiscal competente e tramitado de acordo com o disposto no art. 276º ss. CPPT, sendo caso disso; 2 – Não deveria ter sido tramitado, portanto, como foi, como um incidente da impugnação judicial. O pedido refere-se à verificação da caducidade duma garantia prestada para suspender a execução fiscal nos termos do n.º 1 do art. 183.º-A CPPT. Logo, a existência da impugnação apenas releva como elemento de conexão atributivo de competência decisória ao respectivo tribunal tributário , nos termos do n.º 4 do art. 183º-A CPPT. 3 – Além disso, o douto despacho recorrido considerou que à garantia prestada em processo de execução fiscal é aplicável o disposto nos artigos 169º, 183º, 183.º-A (na redacção dada pela Lei 30-B/2002 de 30/12) 199º CPPT, 12º e 52º LGT, 297º CC e art.º 11º e 12º da Lei 15/2001 de 5/7. 4 – Isto é, o douto despacho reconheceu que o prazo de caducidade da garantia é de três anos, aplicando-se tal prazo à garantias já prestadas, mas contando-se desde o seu termo inicial. 5 – Concordando-se com todo o enquadramento legal e factual descrito discorda-se respeitosamente da agora recorrida conclusão judicial de que a garantia se encontra claramente caducada. 6 – Na verdade, o momento inicial a partir do qual se deve contar o prazo de caducidade é o dia 5.7.2001 (entrada em vigor da Lei 15/2001 , de acordo com os seus artigos 11º e 14º). 7 – Ou seja, o alargamento do prazo de caducidade de 2 para 3 anos – determinado pela entrada em vigor da Lei 30-B/2002 de 30.12 – não alterou o momento inicial da respectiva contagem. 8 – Acontece que, iniciada a contagem, o aumento do prazo apenas altera o seu momento final. No caso concreto, o prazo que terminaria em 5.07.2003 terminará em 5.7.2004. 9 – Ao presente recurso é aplicável o disposto no art. 737º CPCivil, ex vi art. 281º CPPT. Ou seja, este recurso deve ser processado e julgado como os agravos em processo civil e subir em separado dos autos de impugnação. 10 – É também aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 285º CPPT, devendo subir de imediato por não respeitar ao objecto do processo de impugnação em referência, sob pena de se perder o seu efeito útil. 11 – Em virtude do exposto e do que dispõe o n.º 2 do art. 286º CPPT devem reconhecer-se ao presente recurso efeitos suspensivos em virtude de os efeitos meramente devolutivos afectarem irremediavelmente o seu efeito útil. Nestes termos e com o douto suprimento de Vªs Exªs, deve o despacho recorrido ser revogado e substituído por douto acórdão que julgue improcedente o pedido, assim se fazendo, JUSTIÇA. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – Em 28 de Janeiro de 2005 (cfr. despacho de fls. 82, frente e verso, dos presentes autos) foi proferido pelo juiz “a quo” despacho de reparação do agravo no que concerne ao prazo de caducidade da garantia e de sustentação do mesmo quanto à competência para a verificação da caducidade da garantia e ordenado o cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 744.º do CPC . O referido Despacho é do seguinte teor: «(…) O despacho recorrido foi por mim proferido. Convicta de que o mesmo cometeu agravo passo de imediato a repará-lo, tendo em consideração a data em que foi proferido e interposto o respectivo recurso. Deixou-se expresso no texto do despacho que o prazo de caducidade da garantia, de três anos, alargado com a Lei 30-B/2002 de 30/12, inicia-se com a data da apresentação da impugnação quando na verdade tal só pode ocorrer a partir da data em que entrou em vigor a Lei 15/2001 de 5 de Junho, ou seja, 5/7/2001, como claramente resulta do art. 11º do preâmbulo da Lei 15/2001 de 5/6. Por conseguinte, o prazo de caducidade da garantia apenas ocorre (ocorreu) em 5/7/2004. Nada mais se altera porquanto: O incidente inominado de declaração de caducidade da garantia é competência própria do tribunal, em 1.ª linha, e não em forma de sindicância de acto praticado por outra entidade; tendo de ser, necessariamente, enxertado no processo de impugnação quando o pedido é feito na pendência desta providência (cfr. art. 183.º-A , n.º 4, 1.ª parte do CPPT ). Todavia, Vossas Excelências, farão, como sempre, a habitual Justiça. Cumpra-se o disposto no art. 744.º , nº 3 do CPC .» 4 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 106 e 107 dos autos, nele concluindo que: «(…) havendo ainda de conhecer do recurso interposto, é de julgar o recurso interposto procedente quanto à segunda referida questão, sendo de revogar o decidido por resultar sem fundamento o entendimento tido.» Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. – Fundamentação – 4 – Questão a decidir Atento a que, como pretendido pela recorrente, o recurso foi admitido para ser processado como agravo em processo civil e em separado, com subida imediata e efeito suspensivo (cfr. o despacho de admissão, a fls. 80 dos autos e as conclusões 9 a 11 das alegações de recurso), não sendo tais modo e efeitos contestados pelo recorrido nem merecendo reparo e bem assim que, no que respeita à verificação da caducidade da garantia, foi o agravo reparado por Despacho de 28 de Janeiro de 2005 no sentido propugnado pela recorrente, não tendo a recorrente, notificada para os efeitos do n.º 3 do artigo 744.º do CPC , requerido que o processo de agravo suba tal como está, para se decidir a questão sobre a qual recaíram os dois despachos opostos, restará apreciar no presente recurso a questão de saber se, como alegado (cfr. as conclusões 1 e 2 das alegações de recurso), a competência para declarar a caducidade da garantia cabia primariamente do órgão de execução, com eventual reclamação judicial da decisão proferida para o Tribunal competente, ou ao invés, como decidido e sustentado no despacho recorrido ao tribunal “a quo”. 5 – Matéria de facto O despacho recorrido fixou como matéria de facto relevante para apreciar a pretensão do impugnante – de declaração da caducidade da garantia prestada – o seguinte: a impugnação foi instaurada em 30/12/99, na repartição de finanças e nesta data foi requerido ao Chefe da Repartição de Finanças a suspensão da execução, mediante prestação de garantia, o qual deferiu o pedido por despacho proferido em 21 de Janeiro de 2000; em 2/11/99 foi instaurada execução contra A………….., por dívida decorrente da liquidação do IRS do ano de 1997 no montante de esc. 47.013.448$00, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 30/06/99; em 1 de Fevereiro de 2000 o requerente prestou uma garantia bancária, no valor de esc. 15.285.536$00, à ordem da Repartição de Finanças do Concelho de Tábua, referente à execução fiscal n.º 0868-99/100253.8; em 30/4/02 foram os autos apresentados na secretaria deste Tribunal e a 7 de Julho de 2003 vem o impugnante por requerimento de fls. 76, dirigido ao juiz, requerer a devolução da garantia prestada, no âmbito da execução fiscal. 6 – Apreciando 6.1 Da competência para declarar a caducidade da garantia O despacho recorrido, a fls. 69 a 72 dos presentes autos, apreciou o requerimento dirigido pelo impugnante ao Tribunal no qual solicitava o levantamento da garantia bancária prestada para suspender a execução na pendência da impugnação judicial, declarando a caducidade da garantia e determinando o seu levantamento (cfr. despacho recorrido, a fls. 69 e 71/72 dos presentes autos). Alega, porém, a Fazenda Pública (cfr. conclusões 1 e 2 das suas alegações de recurso) que constituindo o pedido de caducidade da garantia um incidente da execução fiscal, e não da impugnação judicial, deveria ser apresentado no órgão de execução fiscal competente e tramitado de acordo com o disposto no art. 276º ss. CPPT, sendo caso disso. No despacho de sustentação proferido pelo Tribunal “a quo” (a fls. 82 dos presentes autos) consignou-se, a propósito, que: «O incidente inominado de declaração de caducidade da garantia é competência própria do Tribunal, em 1ª linha, e não em forma de sindicância de acto praticado por outra entidade; tendo de ser, necessariamente, enxertado no processo de impugnação quando o pedido é feito na pendência desta providência (cfr. art. 183.º-A , n.º 4, 1.ª parte do CPPT ).» Vejamos. Dispunha o artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aditado pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 15/2001 , de 5 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 44.º n.º 1 da Lei n.º 30-B/2002, de 30 de Dezembro (vigente à data em que foi proferido o despacho recorrido – 10 de Novembro de 2003 – e posteriormente revogado pela Lei n.º 53-A/2006 , de 29 de Dezembro e reintroduzido, com um âmbito de aplicação mais limitado, pela Lei n.º 40/2008 , de 11 de Agosto): Artigo 183.º-A Caducidade da garantia 1 - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação. 2 - Os prazos referidos no número anterior são acrescidos em seis meses quando houver recurso a prova pericial. 3 - O regime do n.º 1 não se aplica quando o atraso resulta de motivo imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. 4 - A verificação da caducidade cabe ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição, ou, nas situações de reclamação graciosa, ao órgão com competência para decidir a reclamação, devendo a decisão ser proferida no prazo de 30 dias após requerimento do interessado. 5 - Não sendo proferida a decisão referida no número anterior no prazo aí previsto, considera-se tacitamente deferido o requerido. 6 - Em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 53.º da lei geral tributária. Ora, resulta clara e inequivocamente da própria letra do n.º 4 do transcrito artigo 183.º-A do CPPT que a competência para a verificação da caducidade da garantia cabe ao tribunal tributário de 1.ª instância onde estiver pendente a impugnação, recurso ou oposição, e não ao órgão de execução fiscal, improcedendo deste modo a alegação da recorrente, claramente contrariada pela letra da lei. No caso dos autos a impugnação foi instaurada em 30/12/99 e a verificação da caducidade da garantia requerida pelo impugnante a 7 de Julho de 2003 - estando, pois, já pendente a impugnação judicial -, é inequívoca a competência em razão da matéria do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra para apreciar o pedido de declaração da caducidade da garantia, sendo esta competência primária, e não apenas na sequência de reclamação judicial deduzida do indeferimento de tal pedido dirigido ao órgão de execução fiscal. Neste sentido, veja-se o Acórdão deste STA de 23 de Novembro de 2005 (rec. n.º 1371/04) e jurisprudência aí citada. Improcede, pois, a alegação da recorrente sintetizada nas conclusões 1 e 2 das suas alegações de recurso, as únicas que, como atrás se deixou consignado, importava aqui conhecer. O recurso não merece, pois, provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em negar provimento ao recurso. Sem custas, pois a Fazenda Pública delas estava isenta à data em que se iniciou o processo de impugnação. Lisboa, 18 de Junho de 2013. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Lino Ribeiro – Dulce Neto.