9130374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9130374
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Documento particular, Força probatoria, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001082
Nr Documento: RP199112169130374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bae7bbc4cedc9918025686b00662269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130374.4D
Sumário
Quando da leitura de documento juntos pelos autores não resulta claramente provada a alegada cedencia do locado sem sua autorização, torna-se necessario e possivel produzir sobre o tema outro meio de prova, como o testemunhal, para se definir qual a vinculação a que os reus ficaram adstritos pelas declarações constantes desses documentos, ja que se apresentavam como dubias ou mesmo inveridicas. Como a prova testemunhal se ficou pela primeira Instancia, os mesmos documentos não se impõem com o sentido e força probatoria pretendida pelos autores; por tal, esta vedado a Relação alterar as respostas a alguns quesitos, contrariamente ao pretendido por eles.