Quando foi proferido o acórdão 9330987?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Quebra de caução, Arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 9330987?

Provido. I - Previamente à quebra da caução deve o juíz proceder à audição do Ministério Público e do próprio arguido, em obediência ao princípio do contraditório.

Acórdão

9330987

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 11 de janeiro de 1995
Relator: Camilo Camilo

RecursoPenal

Quebra de cauçãoArguidoMinistério públicoContraditório

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART208 N1.

Sumário

I- Previamente à quebra da caução deve o juíz proceder

à audição do Ministério Público e do próprio arguido, em obediência ao princípio do contraditório.

Texto integral não disponível

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