024323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 024323
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Regulamento, Declaração de ilegalidade de normas, Indeferimento liminar
Recorrente: Produits Et Engrais Chimiques de Portugal Sa
Recorridos: Se do Orçamento - Se do Comercio Interno - Se da Industria e Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: DN 57/86 DE 1986/07/09 N2 N4.
Nr Convencional: JSTA00027827
Nr Documento: SA119870507024323
Data de Entrada: 01/10/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c653605a6b6fd0e4802568fc00379f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024323.D8
Sumário
Os ns. 2 e 4 do Despacho Normativo n. 57/86 de 9 de Julho não constituem um regulamento por não terem caracter geral e abstracto, mas sim actos administrativos definitivos e executorios. Pedida a declaração de ilegalidade de tal despacho com força obrigatoria geral nos termos da alinea i) do art. 26 do ETAF, atraves do processo a que alude o art. 68 da LPTA, tal petição deve ser indeferida liminarmente nos termos do art. 474 n. 1 alinea c), ultima parte, ex vi do art. 1 da LPTA visto ser evidente que a pretensão da requerente não pode proceder. Não pode por isso, o Juiz mandar seguir a forma de processo de anulação de acto administrativo por não ter sido formulado tal pedido.