9120567 - Tribunal da Relação do Porto

Julga-se extinto o procedimento criminal, por amnistia. Na verdade, os crimes de emissão de cheque sem cobertura em apreço foram amnistiados, conforme resulta da aplicação combinada dos arts. 1 al. d) e 2 n. 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, e 126 do Cod. Penal.