0004843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0004843
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medidas de coacção, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000909
Nr Documento: RL199508160004843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55fbf9b49fdbc323802568030003a264CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004843.60
Sumário
A prisão preventiva é uma medida excepcional, que só deve ser ordenada quando necessária, adequada e proporcional. Havendo fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de máximo superior a três anos de prisão, deve ser ordenada a prisão preventiva quando se verifique qualquer dos requisitos do art. 204 do Código de Processo Penal. Tendo o arguido deixado de cumprir as obrigações que lhe haviam sido impostas, ausentando-se para parte incerta e faltando à audiência de julgamento está nas condições que justificam a prisão preventiva. Há receio de continuação da actividade criminosa se o arguido tem vários processos pendentes onde se lhe imputam crimes de emissão de cheque sem provisão emitidos em datas posteriores à do despacho que lhe fixou as obrigações citadas no número anterior.