001526 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo o acórdão recorrido ordenado o prosseguimento dos autos até julgamento por não estarem reunidas as condições que permitem conhecer de mérito no despacho saneador, no recurso dele interposto discute-se apenas matéria de facto: suficiência ou insuficiência dos factos considerados provados para decidir no referido despacho. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça apenas compete decidir sobre matéria de direito, sendo a matéria de facto, em princípio, da exclusiva competência das instâncias.