Acórdão TRP (1993) — Despejo imediato, Arrendamento

Acórdão

9240331

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de julho de 1993
Relator: Luís Antas de Barros

Despejo imediatoArrendamentoResolução do contratoResidência permanenteFaltaExcepção peremptóriaFamíliaParentescoEconomia comum

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART712 ART456 N2.
CRC78 ART5.
RAU ART64 N2 C.
CCIV66 ART12 ART1093 N2 C ART1672 ART1874.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1991/07/02 IN CJ ANOXVI T4 PAG159.
AC RL DE 1991/11/05 IN CJ ANOXVI T5 PAG118.
AC RL DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG207.
AC RE DE 1974/10/16 IN BMJ N241 PAG354.
AC RE DE 1977/07/07 IN BMJ N271 PAG294.

Sumário

I- Tal como sucedia com o artigo 1093, nº 2, alínea c) do Código Civil, o artigo 64, nº 2, alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano supõe a existência da economia comum ou dependência económica.

II- A excepção da permanência de familiares no prédio arrendado só deve ser considerada quando não tenha havido desintegração da família.

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