9150056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9150056
Acórdão
Descritores: Pena maior, Revelia, Novo julgamento, Desistência da queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002159
Nr Documento: RP199103139150056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7ca8f748f4fa5fe8025686b0066311cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150056.6B
Sumário
O artigo 1, da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto revogou tacitamente o artigo 51, do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro. Assim, deve considerar-se pena maior, para efeitos de aplicação do regime previsto no parágrafo 3, do artigo 571, do Código de Processo Penal de 1929 ( requerimento de novo julgamento ), a pena de dois anos de prisão em que foi condenado o Réu julgado à revelia. Dando-se como sem efeito o julgamento anterior, perde validade a respectiva sentença, devendo considerar-se extinto o procedimento criminal ( relativo ao crime do artigo 24, do Decreto n. 13004, de 12/01/27 ), face à desistência da queixa entretanto apresentada, nos termos do artigo 114, n. 2, do Código Penal.