045769 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045769
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Medida da pena, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021700
Nr Documento: SJ199401050457693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67157e689c6df2d4802568fc003a7f48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045769.9E
Sumário
Pratica o crime do artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, quem, sem estar para tal autorizado adquirir estupefacientes para os vender a terceiros. Pratica também o crime do artigo 40, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, se aquela aquisição da droga for, em parte, destinada para o seu consumo pessoal. Na determinação da medida da pena há que atender aos critérios enunciados no artigo 72 do Código Penal. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 15/93 que revogou o Decreto-Lei 430/83, estabelecendo para o combate à droga penas mais leves, há que aplicar o primeiro daqueles diplomas, pois revela um regime concretamente mais favorável ao arguido, em obediência ao disposto no artigo 2, n. 4 do Código Penal.