0042415 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0042415
Acórdão
Descritores: Sentença, Matéria de facto, Fundamentação, Burla, Requisitos, Tipicidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027394
Nr Documento: RL200007050042415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9d2a3c45aac89ba380256b020034a88eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0042415.69
Sumário
A fundamentação da matéria de facto basta-se, na sentença, com uma exposição concisa, dos motivos de facto e das provas que conduziram á convicção do tribunal de forma a facultar conhecimento do processo lógico que a informou. A insuficiência da matéria de facto é vício da sentença que se não confunde com a omissão, a montante, de diligências consideradas indispensáveis para a descoberta da verdade ou com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida. São elementos tipificantes do crime de burla: - que o agente tenha intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo; - que, com tal objectivo, astuciosamente induza em erro ou engano outrem sobre os factos; - que desta forma o determine á prática de actos que lhe causem, ou a terceira pessoa, prejuízos patrimoniais.