10253A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 10253A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Causa legitima de inexecução, Pedido de indemnização, Acção de indemnização
Recorrente: Correia , Albino e Outros
Recorridos: Mincint
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1977/03/31.
Nr Convencional: JSTA00006605
Nr Documento: SA11982021810253A
Data de Entrada: 01/10/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/287574fa651f96cf802568fc00385867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:10253A.76
Sumário
O eventual direito de indemnização pelo facto de a Administração so haver executado o acordão anulatorio de um acto administrativo depois de decorridos os prazos fixados nos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não pode ser apreciado no incidente regulado nos artigos 7 e seguintes, do mesmo diploma, so em acção podendo o interessado fazer valer aquele seu eventual direito. Tendo a Administração dado execução, na pendencia do referido incidente, ao acordão anulatorio de despacho que aplicou uma pena disciplinar, não ha que decidir da existencia de causa legitima de inexecução, devendo julgar-se extinto o incidente.