001444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001444
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidades, Matéria de direito, Matéria de facto, Oposição, Nulidade da decisão, Nulidade do despedimento, Despedimento nulo, Fundamentação, Falta de motivação, Conclusões, Ilações, Competência dos tribunais de instância, Comunicação da intenção de despedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011426
Nr Documento: SJ198611140014444
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VV PAG140. R BASTOS NOTAS AO CPC 2ED VIII PAG246.
A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VIII PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/460b7d8de76a969b802568fc003a2cf5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001444.EB
Sumário
A falta de motivação, é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão. Uma motivação deficiente ou incompleta não afecta o valor legal da decisão. É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolvê-la. O que a antiga lei exigia era que a entidade patronal comunicasse de forma inequívoca ao trabalhador o motivo do despedimento - a justa causa -, para ele ficar sabendo, sem possibilidade de dúvida, a razão porque era despedido. O despedimento do trabalhador sem precedência de processo disciplinar é nulo, com as consequências previstas na lei - artigo 12 e seus números do Decreto-Lei n. 372-A/75.