9450717 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o Ministério Público, na parte final da acusação, emitido parecer no sentido de que o arguido deveria aguardar o julgamento em prisão preventiva, é legal a decisão subsequente de protelar a aplicação de medidas de coacção para o momento posterior ao interrogatório do arguido (que ainda não havia sido interrogado), devendo tal aplicação ser precedida, sempre que possível e conveniente, de audição do arguido (n. 2 do artigo 194 do Código de Processo Penal). II - Tal decisão não configura qualquer omissão de pronúncia pois o tribunal não deixou de se pronunciar (bem ou mal) sobre questão que devia apreciar.