9211067 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9211067
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Acto de gestão pública, Tribunal competente, Deliberação autárquica, Demolição de obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009295
Nr Documento: RP199306039211067
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a0e4b2e5e8020598025686b00666911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9211067.95
Sumário
A deliberação tomada por uma Câmara Municipal com base na competência a que aludem os artigos 51, nº 2, alínea g) do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, e 51, nº 2, alíneas a) e c) e 52, nº 2, alínea l) da Lei nº 18/91, de 12 de Junho, de ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efectuadas por particulares, sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos, das posturas e/ou planos municipais, directores ou de pormenor, e outros, é um acto administrativo de gestão pública. Tal deliberação constitui um acto administrativo definitivo e executório. Os tribunais comuns são incompetentes, em razão da matéria, para se pronunciarem sobre providência cautelar não especificada, requerida contra uma Câmara Municipal, em que se pedia a notificação desta para se abster de praticar quaisquer actos perturbadores da posse sobre certo prédio, cuja demolição foi ordenada por deliberação tomada no âmbito da sua competência.