0049906 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Julgada procedente acção de reivindicação, a arrematação judicial das três fracções autónomas, por não pertencerem ao executado mas ao reivindicante, fica sem efeito; II - Por isso, devem os arrematantes restituir ao reivindicante as referidas fracções; III - O pedido de renovação da hipoteca não tem lugar naquela acção de reivindicação, mas sim na acção referida na alínea a) do n1 do artigo 909 do Código de Processo Civil.