004231 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de se declarar, no requerimento em que se pede certidão do acto impugnado, que a certidão e para efeitos de recurso não demonstra que o requerente tivesse conhecimento do conteudo e fundamentos do mesmo acto que o habilitassem a interpor o recurso com plena consciencia. O conhecimento por meios proprios, extra-oficial ou extrajudicial, das decisões recorridas não e tido em conta para o efeito do ponto de partida da contagem do prazo de recurso.