020796 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 020796
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Caducidade, Onus de alegação de factos, Onus das partes, Liberdade de aplicação do direito, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Estado, Comp Industrial de Cordoarias Texteis Metalicas Quintas Quintas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014908
Nr Documento: SA119850530020796
Data de Entrada: 16/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07e9119fd51ea378802568fc00371d5b
Sumário
I - Prescrição e caducidade são conceitos de direito. II - Incumbe a parte a quem aproveita alegar os factos integradores dos requisitos do conceito de prescrição. III - Deve ter-se por invocada a prescrição desde que a parte alegou os factos integradores dos seus requisitos, embora qualificando a situação como de caducidade. IV - O tribunal não esta sujeito a qualificação juridica efectuada pela parte, podendo, por isso, caracterizar como prescrição a situação decorrente de factos por ela invocados como geradores de caducidade.
