So e nulo o acordão, por omissão de pronuncia, quando deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. Em recurso contencioso e vedado ao tribunal conhecer de vicio não suscitado na forma...

I - Prescrição e caducidade são conceitos de direito. II - Incumbe a parte a quem aproveita alegar os factos integradores dos requisitos do conceito de prescrição. III - Deve ter-se por invocada a...

I - Não pode ser havido por erro de escrita, susceptivel de rectificação, a falta de indicação, na contestação, em impugnação efectuada nos termos do n. 2 do artigo 490 do Codigo de Processo Civil,...

I - Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes de intempestividade do recurso. II - Um carimbo aposto numa carta remetida por um dos advogados da recorrente não basta para julgar de...

So ha contradição de julgados se os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos identicos ou se forem coincidentes as situações ou problemas concretos analisados e tratados...

As pequenas quantidades de mercadorias de origem estrangeira e de circulação condicionada, peretencentes a individuo não comerciante e não destinadas a comercio, não se consideram em delito de...

I - Os actos de instrução, designadamente os exames directos, consideram-se actos judiciais para efeitos de interrupção da prescrição do procedimento criminal. II - As mercadorias de origem...

I - Cumpre ao recorrente o onus de alegar e provar, para a procedencia do desvio de poder, a materia de facto de ordem subjectiva e preexistente a conclusão do acto administrativo, que consiste no...

I - Nos termos das bases IV e XVI da Lei n. 2005, a isenção dos direitos de importação so e de conceder se as maquinas, utensilios e outros materiais a importar não puderem ser obtidos na industria...

Nas acções contra o Estado não podem considerar-se admitidos por acordo os factos que não foram contrariados pelo Ministerio Publico. Devem, por isso, incluir-se no questionario, se forem relevantes...