006704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006704
Acórdão
Descritores: Câmara municipal, Servidão administrativa, Uso privativo do domínio público, Direito real menor, Direito real administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022089
Nr Documento: SA119640501006704
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/606155e3de74349a802568fc003960eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006704.C5
Sumário
Compete às câmaras municipais conceder servidões administrativas sobre bens municipais (artigo 51, n. 8, do Código Administrativo). Tal concessão é discricionária quanto à autorga e precária quanto à duração. A servidão administrativa de aqueduto sob caminho municipal não dá nem tira direitos civis aos particulares quando a propriedade, posse ou uso das águas, os quais podem recorrer aos tribunais e serviços competentes para fazerem valer os seus direitos. As servidões administrativas ou servidões imprórpias conferem apenas um direito real administrativo em que o uso especial, concedido precariamente sobre bens dominiais, não pode prejudicar o uso comum e fica subordinado e na dependência deste.