006704 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Compete às câmaras municipais conceder servidões administrativas sobre bens municipais (artigo 51, n. 8, do Código Administrativo). II - Tal concessão é discricionária quanto à autorga e precária quanto à duração. III - A servidão administrativa de aqueduto sob caminho municipal não dá nem tira direitos civis aos particulares quando a propriedade, posse ou uso das águas, os quais podem recorrer aos tribunais e serviços competentes para fazerem valer os seus direitos. IV - As servidões administrativas ou servidões imprórpias conferem apenas um direito real administrativo em que o uso especial, concedido precariamente sobre bens dominiais, não pode prejudicar o uso comum e fica subordinado e na dependência deste.