9630234 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9630234
Acórdão
Descritores: Competência material, Foro comum, Foro administrativo, Acção possessória, Demolição de obras, Câmara municipal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017243
Nr Documento: RP199604189630234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fba6825d55fbad8d8025686b0066d546CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630234.55
Sumário
I - Demonstrado nos articulados, que uma Câmara Municipal executou a válida deliberação de proceder à demolição de um prédio construido com violação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, não tem o tribunal comum competência para conhecer da acção especial de restituição de posse intentada contra a mesma Câmara pelo promitente comprador e possuidor do mesmo prédio a pedir a condenação da Ré a restituir o prédio, a reconstrui-lo ou indemnizar o Autor pelo valor correspondente e a indemnizá-lo também por danos materiais e morais, visto que o Autor não invoca qualquer outro facto além da demolição e assim o pedido se salda na apreciação da validade, legalidade ou legitimidade do acto administrativo.