026818 - Supremo Tribunal Administrativo

Em caso de sucessão de cargos a que correspondam remunerações diferentes nos dois anos anteriores a data do reconhecimento do direito a aposentação atender-se-a a media das remunerações de todos os cargos, nos termos do art. 50 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL 498/72, de 9 de Dezembro.