014931 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014931
Acórdão
Descritores: Arguição de novos vicios, Legitimidade do ministerio publico, Unidade colectiva de produção, Legitimidade passiva, Exploração directa
Recorrente: Ucp Unidade Revolucionaria Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/05/22.
Nr Convencional: JSTA00006677
Nr Documento: SA119820311014931
Data de Entrada: 23/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7ab70ead062cf95802568fc0038594aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014931.97
Sumário
O Ministerio Publico pode arguir vicios do acto recorrido desde que o faça dentro do prazo em que pode impugnar contenciosamente esse acto. Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reserva a unidade colectiva de produção que detem a posse util do predio rustico abrangido pela reserva e que interveio no respectivo processo gracioso. E exploração directa a feita por conta propria, ou seja, por conta e risco do proprietario que suporte as despesas inerentes (sementes, adubos, jornas, etc.) e arrecada os frutos produzidos. A avançada idade do proprietario não e factor impeditivo de uma exploração directa.