9740752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740752
Acórdão
Descritores: Alcoolémia, Exame, Recusa, Ordem expressa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021591
Nr Documento: RP199710159740752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91fa5815fd23c42a8025686b0066fbe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740752.17
Sumário
A imposição de exame para pesquisa de álcool aos condutores intervenientes em acidente de viação prevista no artigo 8 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril subsiste mesmo que o condutor não se encontre já no local do acidente ( verbi gratia por o ter abandonado logo após o acidente, fugindo para a sua residência ). O crime de recusa desse exame, previsto e punido pelo artigo 12 do mesmo diploma, tem a estrutura de um crime de desobediência, pelo que a sua verificação exige, além do mais, que a ordem para submissão a exame seja regularmente comunicada. Não satisfaz esse requisito a « solicitação : para o arguido se submeter a esse exame feita verbalmente pelo agente policial a um irmão do arguido para a transmitir a este. A ordem tinha de ser pessoalmente comunicada.