39731A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os Tribunais não são foros académicos de discussão de meras teses teoréticas, mas visam compor conflitos de interesses concretos, sendo o apelo ao Direito feito na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. II - Improcede o pedido de suspensão de eficácia quando o requerente se limita à mera dedução conclusiva dos conceitos usados nos diversos requisitos do n. 1 do art. 76 L.P.T.A., sem cuidar de dar a conhecer os factos que porventura os comportariam, impossibilitando o Tribunal da decisão do respectivo mérito.