023358 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ordem estabelecida no artigo 57 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não impede que se comece por conhecer de vicios de forma por falta de fundamentação, quando o conhecimento dos fundamentos da decisão e indispensavel para se saber quais os factos considerados e o enquadramento juridico que deles fez o acto recorrido. II - Não ha fundamentação valida quando do acto para que se remete o despacho recorrido não constam os motivos de facto e de direito por que se decidiu no sentido do acto recorrido, e não em outro sentido.