9050331 - Tribunal da Relação do Porto

I - Comete um só crime de emissão de cheque sem provisão, o sacador que preenche vários cheques e os entrega ao mesmo tomador para pagamento de "tranches" do mesmo delito, conforme o acordado, representando, portanto, tal conduta uma só negação de valores; II - A função de garantia de pagamento futuro não retira aos cheques a sua validade como tais, nem a sua relevância criminal.