Quando foi proferido o acórdão 068541?

O acórdão foi proferido em 20 de maio de 1980.

Acórdão STJ (1980) — Acção especial, Ultrapassagem

Acórdão

068541

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de maio de 1980
Relator: Hernani Lencastre

Acção especialUltrapassagemPoderes do supremo tribunal de justiçaCulpa exclusivaVeículo automóvelDesvalorização da moedaPoderes da relaçãoRespostas aos quesitosTribunal colectivo

Sumário

I- A faculdade de anular a decisão do colectivo por contradição das respostas cabe à Relação não ao Supremo Tribunal de Justiça - artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil.

II- A culpa do acidente cabe exclusivamente ao condutor desse veículo automóvel imputável ao facto de ter empreendido uma ultrapassagem dum velocípede sem a necessária cautela.

III- No cômputo da indemnização deve ter-se em conta a desvalorização da moeda.

Texto integral não disponível

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