047200 - Supremo Tribunal de Justiça

A discrepância existente entre o acórdão de 1. instância e a acusação, quanto ao momento da intercepção do arguido pelos agentes policiais, na posse de substância estupefaciente - 4h e 45m e não 01h e 45m -, constitui uma alteração de todo irrelevante para a decisão da causa, não havendo, em tal caso, que recorrer à aplicação do disposto no n. 1 do artigo 358 do CPP.