0023165 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em recurso de decisão que tiver julgado qualquer réu à revelia a Relação conhece de facto e de direito - artigo 577 CPP 29 -. Assim e quando nos autos se não encontram elementos de facto suficientes e que permitam, com segurança, absolver ou condenar, deve determinar-se a realização de novo julgamento.