020395 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020395
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais fiscais, Câmara municipal de lisboa, Presidente da câmara, Compensação, Recurso contencioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046491
Nr Documento: SA219960626020395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/925c0f4ab13c912e802568fc00396526CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020395.C1
Sumário
As compensações pelo aumento ou melhor aproveitamento da área de construção utilizável, devida ao Município nos termos das condições de alienação de um lote do domínio privado da Câmara, são referíveis a situação jurídica de direito privado, não constituindo matéria tributária. As compensações por deficiência do estacionamento, aplicadas nos termos do art. 12 da Portaria 247/77, constituem contribuições especiais a tratar como impostos. Os recursos dos actos do Presidente da Câmara que concordem com a exigência das compensações referidas em I não são da competência dos tribunais fiscais. Os recursos de actos idênticos, do mesmo autor referidos às contribuições especiais aludidos em II são da competência do Tribunal Tributário de 2. Instância, por se tratarem de actos administrativos respeitantes a questões fiscais.