9050877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 9050877
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Reclamação do questionário, Matéria de facto, Provas, Confissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003171
Nr Documento: RP199112059050877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f36c88446fa5947b8025686b00663947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050877.25
Sumário
A censura pelo apelante em relação à organização da especificação e do questionário não pode exceder o âmbito da sua reclamação contra tais peças, por força da actual redacção do artigo 511, nº 5, do Código de Processo Civil. As declarações prestadas pelos intervenientes de um acidente no processo de averiguações não podem ser opostas como confissão à seguradora de um deles, de acordo com o disposto nos artigos 352 e 353, nº 2, do Código Civil.