9050877 - Tribunal da Relação do Porto

I - A censura pelo apelante em relação à organização da especificação e do questionário não pode exceder o âmbito da sua reclamação contra tais peças, por força da actual redacção do artigo 511, nº 5, do Código de Processo Civil. II - As declarações prestadas pelos intervenientes de um acidente no processo de averiguações não podem ser opostas como confissão à seguradora de um deles, de acordo com o disposto nos artigos 352 e 353, nº 2, do Código Civil.