9610229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610229
Acórdão
Descritores: Irregularidade, Irregularidade processual, Arguição, Prazo de arguição, Início, Acto processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019491
Nr Documento: RP199611069610229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/538e549b5f3478dc8025686b0066decbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610229.93
Sumário
O n.1 do artigo 123 do Código de Processo Penal ( assim como o n.1 do artigo 205 do Código de Processo Civil ) condiciona o início do prazo de arguição da irregularidade ( para além da notificação da parte para qualquer termo do processo ) à intervenção em acto praticado no processo, e não apenas à prática de um acto no processo. Portanto, " acto praticado no processo ", a que se refere o artigo 123 do Código de Processo Penal, tem um sentido restrito, isto porque aquela expressão condicionante do início do prazo da arguição, dissocia claramente o facto da intervenção da prática do acto em que ocorra, supondo, portanto, uma presença física ( ainda que por intermédio de representante ou procurador ) e não a mera e avulsa apresentação de um requerimento na secretaria do Tribunal.