045896 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações dos órgãos autárquicos destinadas a ter eficácia externa serão obrigatoriamente publicadas em boletim da autarquia ou, quando não exista em edital, nos lugares de estilo. II - É a partir dessa publicação, se ele for o último acto de comunicação, mesmo quando haja lugar a notificação, que deva ser contado o prazo para a interposição de recurso. III - Não estando averiguado se houve, ou não, essa publicação impõe-se realizar essa averiguação no Tribunal competente.