0031763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0031763
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Competência material, Competência dos tribunais de instância, Sucessão de leis no tempo, Conflito de competência, Tribunal competente, Tribunal colectivo, Tribunal singular
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00025818
Nr Documento: RL200002090031763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b89d84be23b2c842802569910059c0efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0031763.BE
Sumário
Dada a natureza processual material das normas sobre a competência, a lei aplicável à definição da competência do tribunal é a vigente à data da prática da infracção - desde que mais favorável ao exercício do direito de defesa do arguido - e não a vigente no momento do início do processo. Assim, se à data da prática do crime a competência para o seu conhecimento cabia ao tribunal colectivo, que oferece uma maior garantia de plenitude do exercício do direito de defesa que o tribunal singular, terá de considerar-se fixada a respectiva competência, sob pena de violação da garantia constitucional do juiz legal e da proibição constitucional da aplicação retroactiva de lei penal ou processual penal material mais desfavorável.