031210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 031210
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ónus de alegação, Alegações, Conclusões, Falta de alegações, Deserção da instância
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042171
Nr Documento: SA119941108031210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a03a7e61ff7bb8a6802568fc00391ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031210.BD
Sumário
Deve considerar-se como não satisfeito o ónus de alegação quando, em recurso contencioso de acto administrativo praticado por membro do Governo, o recorrente, notificado para alegar nos termos do art. 67 do Regulamento do STA, limita-se a atacar uma decisão judicial proferida pelo tribunal tributário de 1 instância, abstendo-se de qualquer referência expressa ao acto administrativo impugnado e aos motivos de ilegalidade que poderiam justificar a anulação contenciosa. Nessa circunstância, deve julgar-se deserto o recurso por falta de alegação nos termos do n. 2 do art. 690 do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do § único do art. 67 do Regulamento do STA.