0074521 - Tribunal da Relação de Lisboa

A parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, não perde o direito de recorrer, nos termos do disposto no art. 681, ns. 2 e 3 do CPC, por haver cumprido esse despacho (o recorrido). No processo especial de expropriação litigiosa por utilidade pública, para que o expropriante tenha que depositar o montante da indemnização (ou o seu complemento) fixado em recurso é necessário que haja decisão judicial transitada em julgado (não bastando a existência de decisão judicial sujeita a recurso a que haja sido atribuído efeito meramente devolutivo).