011184 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não resultando do processo que tenha sido proferido o despacho impugnado, o recurso não tem objecto, o que determina a impossibilidade da lide. II - Tendo a interposição do recurso sido determinada por uma informação errada que foi transmitida ao recorrente sobre a existencia do despacho, não se justifica a sua condenação em custas.