007114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007114
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto executado, Acto definitivo, Situação juridica objectiva, Situação juridica subjectiva, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Como resulta do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, so os actos ja efectivamente praticados são susceptiveis de impugnação, como, alias, facilmente se compreende se se atentar em que so estes definem situações juridicas e, consequentemente, so eles são susceptiveis de violar a lei ou ofender os direitos dos particulares, pelo que e de rejeitar o recurso.*
