007114 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007114
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto executado, Acto definitivo, Situação juridica objectiva, Situação juridica subjectiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Gre dos Exportadores de Frutas e Produtos Horticolas Ilha Madeira
Recorridos: Se do Comercio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO DE 1965/05/28.
Nr Convencional: JSTA00019827
Nr Documento: SA119670310007114
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20c0d5bbf314ddd7802568fc0037516e
Sumário
Como resulta do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, so os actos ja efectivamente praticados são susceptiveis de impugnação, como, alias, facilmente se compreende se se atentar em que so estes definem situações juridicas e, consequentemente, so eles são susceptiveis de violar a lei ou ofender os direitos dos particulares, pelo que e de rejeitar o recurso.*
