Situação juridica subjectiva - Jurisprudência Portuguesa

E acto interno, não destacavel para efeitos de recurso, o despacho ministerial que não define a situação juridico-funcional do recorrente e se limita a reservar para acto ulterior a sua inclusão, por...

A garantia consignada no art. 8, ns. 1 e 3 do Dec-Lei 180/76 abrange a continuação na localidade e nas funções preexistentes ao contrato de cooperação.

I - Pelo acordo de Lusaka, o Estado Portugues ficou inteiramente livre para legislar sobre a situação dos funcionarios que prestavam serviço no territorio do ex-Estado de Moçambique. II - Não ha,...

A inscrição facultativa de produtores ou grossistas, quando requerida, não confere ao secretario de finanças a faculdade de passar certificados de registo provisorio, a que apenas tem direito os...

Não estão abertos a impugnação contenciosa os actos que meramente definem principios orientadores dos serviços. Tal impugnação so pode dirigir-se aos actos que, em aplicação desses principios,...

Como resulta do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal, so os actos ja efectivamente praticados são susceptiveis de impugnação, como, alias, facilmente se compreende se se atentar em...

Quando a posição de um socio de sociedade por quotas depende de decisão judicial, e a partir do transito em julgado desta que fica definida definitivamente a sua situação perante o fisco.

I - O direito a pensão subjectiva-se no momento em que se verifica o facto determinante da aposentação. II - Consequentemente, a pensão definitiva, salvo disposição legal em contrario, deve ser...

As novas leis administrativas, desde que, expressamente, lhes não seja atribuido efeito retroactivo, não afectam situações juridicas individuais.

O facto de se haver requerido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, que regulamenta o exercicio da industria de panificação, alvara de licenciamento para...