014867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Arguindo a entidade recorrida a intempestividade do recurso, incumbe-lhe provar que a deliberação ou decisão impugnada chegou ao conhecimento da recorrente mais de 30 dias antes da interposição do recurso. II - Para tanto, porem, não basta demonstrar que o seu teor foi comunicado, por protocolo, ao serviço onde a recorrente trabalhava, estando esta ausente por motivo de doença.