003135 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime anterior ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais não era admissivel recurso para o tribunal pleno do acordão que decidisse da suspensão da executoriedade do acto recorrido, tão pouco o sendo na vigencia dele. II - A alinea d) do art. 103 do DL 267/85 de 16 de Julho pode considerar-se interpretativa para as ocorrencias no limitado periodo que medeou entre a entrada em vigor daquele Estatuto e o DL 267/85.*