0018945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0018945
Acórdão
Descritores: Falsificação de título de crédito, Burla, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011982
Nr Documento: RL199111190018945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48b7ea6c30c0c239802568030001c5b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018945.55
Sumário
É requisito de crime p. e p. no artigo 228 do CP a falsificação da assinatura de outrem, com a intenção de causar prejuízo ao Estado ou a outrem ou alcançar um benefício ilegítimo. É jurisprudência assente que a falsificação deste tipo, feito aos documentos referidos no n. 2 do artigo 228 do CP, é sempre susceptível de prejuízo para o Estado, pelo menos prejuízo moral, consistente no abalo de confiança que o público põe na autenticidade dos documentos. A apropriação ilegítima de bens imóveis, entregues por título não translativo de propriedade constitui um dos requisitos de crime de burla p. e p. no artigo 300, n. 2, do CP.