033210 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033210
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Recurso para o pleno da secção, Interposição do recurso, Requerimento, Despacho do relator, Despacho de não admissão do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042518
Nr Documento: SA119950921033210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/750a28101571c41f802568fc0039279aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033210.68
Sumário
São legalmente irrecorríveis, para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, os Acórdãos das Subsecções que decidam em segundo grau de jurisdição (arts. 24, als. a) e b), e 26, als. a) a h), do ETAF e 103 da LPTA). No recurso interposto para o Pleno da Secção, com fundamento em oposição de julgados, o recorrente, no requerimento da sua interposição, deverá indicar, com a necessária individualização, o acórdão anterior (acórdão fundamento) que esteja em oposição com o acórdão recorrido (acórdão objecto), bem como o lugar em que tenha sido publicado ou registado (não bastando a indicação em que tenha sido publicado um simples sumário), sob pena de não ser admitido o recurso (arts. 102 da LPTA, 687, n. 3 e 765, n. 2, do CPC).