01A2475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 01A2475
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Incumprimento definitivo, Mora, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042039
Nr Documento: SJ200110020024751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7e0c3fcca950166f80256ccd00358c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2475.6F
Sumário
Se um dos promitentes não respeita o prazo estipulado para a celebração do contrato prometido, esse incumprimento basta para que possa haver lugar à execução específica do contrato-promessa, mas é insuficiente para alicerçar a resolução contratual. Estando um dos promitentes em mora, o outro pode notificá-lo, concedendo-lhe um prazo peremptório razoável para o cumprimento (notificação admonitória), sob pena de considerar definitivamente incumprido o contrato. Pode também ocorrer incumprimento definitivo independentemente de mora ou de interpretação, quando um dos promitentes, mantendo-se a prestação ainda possível, declara ao outro, inequívoca e categoricamente, que não cumprirá o contrato. A omissão, no acto da escritura da venda prometida, da exibição da licença de habitabilidade mais não configura do que uma situação de mora. Faltando a parte à escritura notarial que ela própria marcara, violou o dever de colaboração, incorrendo assim, em mora, à luz do disposto no artº. 813º do C.Civil e tendo presente o dever de proceder de acordo com os ditames da boa-fé no cumprimento das obrigações.