9420826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9420826
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Requisitos, Princípio do contraditório, Arguição de nulidades, Recurso, Instrução do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013943
Nr Documento: RP199502079420826
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d09d2849865cb78025686b0066a9b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420826.BC
Sumário
A natureza provisória da providência cautelar e a celeridade do processo são incompatíveis com a contra-prova da matéria de facto. No tocante ao direito ameaçado basta, para o seu deferimento, verificar-se o chamado " bonus fumus juris " e tem em vista prevenir o " periculum in mora ". Se o regime regra é o da audição do requerido ( princípio do contraditório ), a sua não audição constitui nulidade do processo a qual, por não se tratar de nulidade da decisão, deve ser arguida no próprio tribunal que a praticou no prazo de 5 dias após o seu conhecimento, sob pena de se considerar sanada, não o podendo ser em via de recurso. Recaem sobre os agravantes as consequências do incumprimento do ónus de instruir o recurso de agravo a subir em separado.