022452 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de julgados, proclamada esta e, em consequência, ordenado o prosseguimento do recurso, deve o recorrente, no prazo de quinze dias a contar da notificação desta decisão, apresentar alegação sobre o objecto do recurso. II - Se a alegação apresentada se alhear deste, não intentando demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, estes ficam incólumes, pelo que, necessariamente, o recurso terá de improceder.