9840999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferando Frois
Processo: 9840999
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Elementos essenciais do crime, Acusação manifestamente infundada, Indícios suficientes, Acusação, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024765
Nr Documento: RP199901069840999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a49ceaadb80774808025686b006720d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840999.AF
Sumário
Abarcando a rejeição da acusação por manifestamente infundada a insuficiência da prova indiciária, em conformidade com a jurisprudência obrigatória fixada pelo Supremo, só é de rejeitar a acusação por falta de indícios quando, em face dessa prova, se concluir por uma probabilidade mais forte de absolvição do que de condenação. Tal não acontece no caso concreto em que de todas as declarações do ofendido decorre que o arguido o atingiu com uma pá no peito, sendo isto confirmado pela testemunha, sua namorada, embora o arguido negue e a outra testemunha refira que apenas presenciou a parte final e que viu os elementos da Guarda Nacional Republicana tirar ao arguido o pau que este detinha, com que pretendia agredir o queixoso, sendo certo que a ausência de ferimentos não obsta à existência do crime de ofensa à integridade física.