043500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 043500
Acórdão
Descritores: Relação de emprego público, Direcção geral de viação, Consultor jurídico, Avença, Contrato de trabalho a termo certo, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049730
Nr Documento: SA119980512043500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62250c6de0f74ab7802568fc0039bac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043500.D8
Sumário
Quando, ainda que com a designação de contrato de avença se pretendem recrutar juristas para, em determinado serviço público, exercerem funções de consultadoria, dando pareceres e propondo soluções administrativas sobre contra-ordenações, há local de trabalho designado pela autoridade publica contratantes e devendo justificar, perante esta, as faltas de comperência diária a que ficam obrigados, tendo o contrato a duração de três meses renovaveis, estamos perante a constituição de relação jurídica de emprego público, nos termos do art. 14 n. 3 do D.L. 427/89 de 7/12 e 3 do mesmo diploma. É competente para conhecer de actos ministeriais relativos á constituição daquela relação jurídica o T.C.A., nos termos dos arts. 40, al. b) e 104 do E.T.A.F..